Na sequ\u00eancia da mudan\u00e7a do estatuto de Maiote para Regi\u00e3o Ultraperif\u00e9rica da UE, as autoridades francesas solicitaram que lhes fossem concedidos prazos suplementares para cumprirem a obriga\u00e7\u00e3o de aplicar integralmente o acervo do Direito da Uni\u00e3o no referido territ\u00f3rio a partir de 1 de janeiro de 2014, vinculado pela Decis\u00e3o 2012\/419 \/ UE.<\/p>\n
Em resposta a este pedido, a 13 de junho de 2013, a Comiss\u00e3o adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no \u00e2mbito da pesca e da sa\u00fade animal devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do estatuto de Maiote em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o [COM (2013) 417 final], proposta de decis\u00e3o do Conselho que altera a Diretiva 2010\/18\/UE do Conselho devido \u00e0 mudan\u00e7a de estatuto de Maiote [COM (2013) 413 final] e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que se alteram determinadas diretivas nos dom\u00ednios do ambiente, agricultura, pol\u00edtica social e sa\u00fade p\u00fablica devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do estatuto de Maiote em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o [COM (2013) 418 final]. As altera\u00e7\u00f5es a estas regras, de natureza tempor\u00e1ria, visam uma adapta\u00e7\u00e3o gradual e sem grandes altera\u00e7\u00f5es abruptas no acervo da Uni\u00e3o, tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o estrutural, econ\u00f3mica e social de Maiote, considerados os efeitos que sup\u00f5e a mudan\u00e7a do estatuto jur\u00eddico que sup\u00f5e a Decis\u00e3o 2012\/419\/UE.<\/p>\n
O Conselho, considerando que todos os atos propostos devem ser adotados com base no artigo 349.\u00ba do TFUE e de acordo com um processo legislativo especial, transmitiu ao Parlamento as propostas da Comiss\u00e3o para que o parecer deste \u00faltimo seja emitido. Estas propostas foram tamb\u00e9m comunicadas aos parlamentos nacionais.<\/p>\n
No entanto, algumas disposi\u00e7\u00f5es destes atos foram contestadas pelo Parlamento Europeu e pela Comiss\u00e3o, dando lugar ao ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) de 15 de dezembro de 2015. Ambas as institui\u00e7\u00f5es interpuseram um recurso de anula\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a Europeu, questionando a base jur\u00eddica para a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para as Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas e, em particular, pelo \u00e2mbito, abrang\u00eancia e conte\u00fado do artigo 349.\u00ba do TFUE. Esta quest\u00e3o tem uma dupla import\u00e2ncia.<\/p>\n
P\u00f5e, pela primeira vez, a quest\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao artigo 349.\u00ba do TFUE ap\u00f3s a sua entrada em vigor, por n\u00e3o ter dado ao Tribunal a oportunidade de se pronunciar sobre esta disposi\u00e7\u00e3o nem sobre o seu antecedente (artigo 299\u00ba do TCE) com anteced\u00eancia.<\/p>\n
Como resultado da mesma, e com a finalidade de esclarecer o \u00e2mbito do artigo 349.\u00ba do TFUE, o TJCE assinalou, perante as interpreta\u00e7\u00f5es restritivas do Parlamento Europeu e da Comiss\u00e3o Europeia, que as medidas espec\u00edficas que invocam essa disposi\u00e7\u00e3o devem ser adotadas tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o estrutural social e econ\u00f3mica das RUP.<\/p>\n
Nesse sentido, de acordo com o crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 crucial que o Conselho exponha dados suficientes que evidenciem a rela\u00e7\u00e3o entre essas medidas espec\u00edficas e caracter\u00edsticas, assim como os condicionalismos especiais das RUP ou de uma regi\u00e3o ultraperif\u00e9rica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Tribunal de Justi\u00e7a declarou que o artigo 349.\u00ba do TFUE n\u00e3o limita o poder de decis\u00e3o do Conselho para uma determinada categoria de medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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