{"id":42,"date":"2017-09-20T08:46:57","date_gmt":"2017-09-20T08:46:57","guid":{"rendered":"http:\/\/rup.dev\/?page_id=42"},"modified":"2021-03-19T18:55:29","modified_gmt":"2021-03-19T18:55:29","slug":"as-rup-nos-tratados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cp-rup.com\/pt\/as-rup-na-ue\/as-rup-nos-tratados\/","title":{"rendered":"As RUP nos Tratados"},"content":{"rendered":"

As RUP nos Tratados<\/h1>\n

O reconhecimento das Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas no direito prim\u00e1rio sustenta-se numa s\u00e9rie de preceitos normativos. Em primeiro lugar, o artigo 355.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), que determina o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial dos Tratados, especificando que estes se aplicam \u00e0s RUP, em conformidade com o artigo 349.\u00ba do TFUE.<\/p>\n

Por seu turno, o artigo 349.\u00ba do TFUE reconhece o conceito de ultraperiferia, atuando como base jur\u00eddica, aut\u00f3noma e suficiente, o que permite adaptar e excluir normas europeias, bem como adotar medidas espec\u00edficas e duradouras em seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Gra\u00e7as a este reconhecimento, ao mais alto n\u00edvel em termos da ordem jur\u00eddica europeia, conseguiu-se a aplica\u00e7\u00e3o de um estatuto evolutivo para a ultraperiferia no seio da UE. Desta forma, por exemplo, a Pol\u00edtica de Coes\u00e3o ajuda a modernizar e diversificar as atividades econ\u00f3micas das RUP atrav\u00e9s de investimentos p\u00fablicos e privados financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o financeira adicional prevista no FEDER, que se destina a compensar os custos adicionais resultantes da realidade ultraperif\u00e9rica. Al\u00e9m disso, as RUP beneficiam de um Programa de Op\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas para o Afastamento e a Insularidade (POSEI) destinado a ajudar a produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas, assim como de medidas espec\u00edficas para ajudar o setor das pescas na comercializa\u00e7\u00e3o dos seus produtos.<\/p>\n

Outros programas horizontais europeus incluem ajudas diretas ou instrumentos financeiros que podem beneficiar as empresas, os centros de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o, a sociedade civil e os jovens. \u00c9 o caso, por exemplo, do Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME), do programa centrado nos setores da Educa\u00e7\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o, Juventude e Desporto (ERASMUS +), ou, inclusive, do programa de investiga\u00e7\u00e3o Horizonte 2020, atrav\u00e9s de uma convocat\u00f3ria concreta recentemente lan\u00e7ada.<\/p>\n

As carater\u00edsticas espec\u00edficas das RUP s\u00e3o tamb\u00e9m reconhecidas pela pol\u00edtica de Aux\u00edlios de Estado, fiscais e aduaneiros, que permite progressos no dom\u00ednio da pol\u00edtica energ\u00e9tica, dos transportes ou da investiga\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Evolu\u00e7\u00e3o do tratamento da ultraperiferia nos Tratados<\/h2>\n

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Tratado de Maastricht<\/em><\/h3>\n

O Tratado de Maastricht ou Tratado da Uni\u00e3o Europeia, assinado em 7 de fevereiro de 1992, e em vigor a partir de 1 de novembro de 1993, modificou os Tratados fundadores das Comunidades Europeias (o Tratado de Paris de 1951, o Tratado de Roma de 1957 e a Ato \u00danico Europeu de 1986). Constitui um momento essencial no processo de integra\u00e7\u00e3o europeia, uma vez que o objetivo econ\u00f3mico inicial das Comunidades \u00e9 ultrapassado pela primeira vez e se alcan\u00e7a uma voca\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica. Este Tratado facilitou a transi\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o Monet\u00e1ria Europeia.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 26, anexa ao Tratado de Maastricht, foi o primeiro reconhecimento oficial das Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas, embora sem peso legal. Esta declara\u00e7\u00e3o fazia uma refer\u00eancia espec\u00edfica ao conceito, dando uma perspetiva pol\u00edtica e institucional sobre a realidade regional e o estatuto das RUP.<\/p>\n

Tratado de Amesterd\u00e3o<\/em><\/h3>\n

O Tratado de Amesterd\u00e3o, normativa b\u00e1sica da Uni\u00e3o Europeia, reviu os Tratados fundadores da Uni\u00e3o, fundindo e consolidando o seu conte\u00fado, nos moldes iniciados em Maastricht. O Tratado, rubricado na capital holandesa a 2 de outubro de 1997, entrou em vigor a 1 de maio de 1999.<\/p>\n

No que se refere \u00e0s Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas, o artigo 299\u00ba par\u00e1grafo2 definiu as carater\u00edsticas comuns destas regi\u00f5es. Este artigo, at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do Tratado de Lisboa, constituiu a base jur\u00eddica para a ado\u00e7\u00e3o de medidas, pela Uni\u00e3o Europeia, em seu favor.<\/p>\n

O artigo 299\u00bapar\u00e1grafo 2 representou um passo em frente na unifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas e no culminar de um longo processo, iniciado no final dos anos 80, caraterizado pelo di\u00e1logo e pela colabora\u00e7\u00e3o permanente entre estas regi\u00f5es, cujo esfor\u00e7o conduziu \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o e ao consenso dos seus respetivos Estados (Fran\u00e7a, Espanha e Portugal), e \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias para conseguir a aprova\u00e7\u00e3o de um quadro jur\u00eddico est\u00e1vel para a ultraperiferia.<\/p>\n

Desde a ado\u00e7\u00e3o deste artigo a estrat\u00e9gia de desenvolvimento das RUP tem sido promovida pelos diferentes Conselhos Europeus e posteriormente desenvolvida atrav\u00e9s das Comunica\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Projeto de Tratado Constitucional<\/em><\/h3>\n

No in\u00edcio da d\u00e9cada de 2000, tendo em conta a mudan\u00e7a de cen\u00e1rio que se adivinhava na Europa com os preparativos para o futuro alargamento, as RUP mobilizam-se para garantir medidas em seu favor, antes que o alargamento fosse uma realidade. Enfrentaram assim um novo desafio.<\/p>\n

A conclus\u00e3o dos trabalhos da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Futuro da Europa, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seus resultados ao Conselho Europeu de Sal\u00f3nica, de julho de 2003, sob a forma de um Projeto de Tratado Constitucional que deveria modificar e substituir os Tratados atualmente em vigor, favorece estas regi\u00f5es, pois mant\u00e9m-se e inclusive melhora-se o acervo das RUP ao n\u00edvel europeu.<\/p>\n

O resultado foi a divis\u00e3o do conte\u00fado do artigo 299\u00ba par\u00e1grafo 2 em dois preceitos: o artigo IV-4.2 “\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial” e o artigo III-330, em conson\u00e2ncia com o artigo 299\u00ba par\u00e1grafo 2 anterior.<\/p>\n

Tratado de Lisboa<\/em><\/h3>\n

O Tratado de Lisboa teve como principais objetivos aumentar a democracia na UE, aumentar a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e a sua capacidade para enfrentar desafios globais como as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, a seguran\u00e7a e o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Foi assinado em Lisboa a 13 de dezembro de 2007, entrando em vigor a 1 de dezembro de 2009.<\/p>\n

A inclus\u00e3o, no texto do novo Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE), de um artigo espec\u00edfico para as RUP, como continua\u00e7\u00e3o do artigo 299\u00ba par\u00e1grafo 2 do TCE, \u00e9 o resultado do esfor\u00e7o coordenado das rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o existentes entre os Estados franc\u00eas, espanhol e portugu\u00eas, a UE e as RUP.<\/p>\n

O artigo 349.\u00ba atualiza o tratamento singular da ultraperiferia, acrescentando ao grupo destas regi\u00f5es S\u00e3o Bartolomeu e Saint-Martin, anteriormente administrativamente adscritas \u00e0 Guadalupe. Enquanto que Saint-Martin manteve o seu estatuto de RUP, S\u00e3o Bartolomeu optou por uma menor integra\u00e7\u00e3o europeia, mudando o seu estatuto para o de Pa\u00eds ou Territ\u00f3rio Ultramarino (PTU) em 2012.<\/p>\n

Por seu turno, Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014, deixou de ser um Pa\u00eds ou Territ\u00f3rio Ultramarino (aos quais se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da quarta parte do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia) para se tornar numa Regi\u00e3o Ultraperif\u00e9rica como disposto no artigo 349.\u00ba, na sequ\u00eancia de uma carta do Presidente da Rep\u00fablica Francesa, de 26 de outubro de 2011, dirigida ao Conselho Europeu, solicitando esta altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria. Isto levou \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de uma refer\u00eancia a Maiote nesse artigo e a outra refer\u00eancia no artigo 355.\u00ba, n.\u00ba 1, do TFUE.<\/p>\n

O pedido da Fran\u00e7a \u00e9 resultado da vontade dos habitantes de Maiote, expressa no referendo de 29 de mar\u00e7o de 2009, de se aproximarem progressivamente da Fran\u00e7a metropolitana, pelo que aprovaram, com 95,2% dos votos expressos, a proposta de transforma\u00e7\u00e3o de Maiote em departamento.<\/p>\n

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    Tratado de Amesterd\u00e3o<\/div><\/div><\/li>\n
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    Tratado de Lisboa<\/div><\/div><\/li>\n
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